STF HC 95167 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Concessão pelo
juízo. Requisitos subjetivos. Não realização de exame
criminológico. Atestado de bom comportamento carcerário. Cassação
do benefício em grau de recurso. Ato fundado em laudos
psicossociais sobre outra execução. Inadmissibilidade.
Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para
restabelecer a progressão. A progressão de regime não pode
indeferida nem cassada com base em laudo psicossocial relativo a
outra execução.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Concessão pelo
juízo. Requisitos subjetivos. Não realização de exame
criminológico. Atestado de bom comportamento carcerário. Cassação
do benefício em grau de recurso. Ato fundado em laudos
psicossociais sobre outra execução. Inadmissibilidade.
Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido para
restabelecer a progressão. A progressão de regime não pode
indeferida nem cassada com base em laudo psicossocial relativo a
outra execução.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o
Dr. Paulo Unes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª
Turma, 14.04.2009.
Data do Julgamento
:
14/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-03 PP-00505 RTJ VOL-00209-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): EMERSON JOSE MAURICIO DA SILVA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 99066 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00112
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 71703, HC 86631, HC 93108, HC 94425, HC 94625,
HC 94826, HC 95111.
- Veja HC 99066 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 20/05/2009, MMR.
Revisão: 25/05/2009, JBM.
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