STF HC 95179 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO,
SEM CITAÇÃO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A
EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A requisição de réu preso e seu interrogatório, na
presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato
processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo.
2. Pena
aquém do mínimo legal. Questão não submetida a exame do Superior
Tribunal de Justiça, implicando supressão de instância seu
conhecimento nesta Corte.
Habeas corpus conhecido, em parte,
denegada a ordem nessa extensão.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO,
SEM CITAÇÃO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A
EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A requisição de réu preso e seu interrogatório, na
presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato
processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo.
2. Pena
aquém do mínimo legal. Questão não submetida a exame do Superior
Tribunal de Justiça, implicando supressão de instância seu
conhecimento nesta Corte.
Habeas corpus conhecido, em parte,
denegada a ordem nessa extensão.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu, em parte, do
pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, indeferiu-o,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
02.09.2008.
Data do Julgamento
:
02/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S): MÁRCIO ANTÔNIO PAULINO OU MARCO ANTÔNIO PAULINO
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA