STF HC 95295 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Perícia. Componentes de máquinas
caça-níqueis. Quantidade elevada. Necessidade reconhecida em
acórdão transitado em julgado. Desmonte de algumas delas e
consunção de peças. Verificação ulterior. Impossibilidade de
exame técnico de todas. Revisão do julgamento em questão de
ordem. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada formal.
Extensão da prova pericial. Matéria sujeita à ponderação do juízo
de primeiro grau. HC concedido em parte. Não pode o tribunal,
depois de deferir perícia em todas as coisas apreendidas,
determinar, em questão de ordem subseqüente ao trânsito em
julgado do acórdão, que a prova se realize por amostragem.
Ementa
AÇÃO PENAL. Prova. Perícia. Componentes de máquinas
caça-níqueis. Quantidade elevada. Necessidade reconhecida em
acórdão transitado em julgado. Desmonte de algumas delas e
consunção de peças. Verificação ulterior. Impossibilidade de
exame técnico de todas. Revisão do julgamento em questão de
ordem. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada formal.
Extensão da prova pericial. Matéria sujeita à ponderação do juízo
de primeiro grau. HC concedido em parte. Não pode o tribunal,
depois de deferir perícia em todas as coisas apreendidas,
determinar, em questão de ordem subseqüente ao trânsito em
julgado do acórdão, que a prova se realize por amostragem.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos
pacientes, o Dr. Henrique Pereira Baptista. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen
Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-02 PP-00312 RTJ VOL-00208-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): CARLOS HENRIQUE DE JESUS
PACTE.(S): LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ
IMPTE.(S): HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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