STF HC 95362 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
necessidade de restabelecimento da ordem pública e na
conveniência da instrução. Exigência da repercussão social e do
clamor público causados pela gravidade do delito.
Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar.
Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a
título de garantia da ordem pública e conveniência da instrução
criminal, se baseia na repercussão social e no clamor público
causados pela gravidade do fato.
Ementa
AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
necessidade de restabelecimento da ordem pública e na
conveniência da instrução. Exigência da repercussão social e do
clamor público causados pela gravidade do delito.
Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar.
Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a
título de garantia da ordem pública e conveniência da instrução
criminal, se baseia na repercussão social e no clamor público
causados pela gravidade do fato.Decisão
A Turma, à unanimidade, deferiu a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00645
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JANDIRA MAFALDA RODRIGUES
IMPTE.(S): CÉSAR AUGUSTO MOREIRA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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