STF HC 95402 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FUNCIONAIS
AFIANÇÁVEIS. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL.
INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 514 DO CPP. VIOLAÇÃO
DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 5º,
INCISO LV).
Crimes funcionais típicos, afiançáveis. Denúncia
lastreada em inquérito policial, afastando-se o rito estabelecido
no artigo 514 do Código de Processo Penal. A não-observância de
formalidade essencial em procedimentos específicos viola
frontalmente a garantia constitucional da ampla defesa.
Ordem
concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FUNCIONAIS
AFIANÇÁVEIS. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL.
INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 514 DO CPP. VIOLAÇÃO
DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 5º,
INCISO LV).
Crimes funcionais típicos, afiançáveis. Denúncia
lastreada em inquérito policial, afastando-se o rito estabelecido
no artigo 514 do Código de Processo Penal. A não-observância de
formalidade essencial em procedimentos específicos viola
frontalmente a garantia constitucional da ampla defesa.
Ordem
concedida.Decisão
A Turma, à unanimidade, deferiu a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00688 RF v. 105, n. 404, 2009, p. 477-481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S): CELSO FERREIRA
IMPTE.(S): VITOR TEDDE CARVALHO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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