STF HC 95423 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS SEM
OITIVA DA DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
A decisão que decreta a perda dos dias
remidos, sem a oitiva da defesa, viola os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS SEM
OITIVA DA DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
A decisão que decreta a perda dos dias
remidos, sem a oitiva da defesa, viola os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Ordem concedida.Decisão
A Turma, por maioria, deferiu a ordem de habeas corpus,
vencida a Relatora. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros
Grau. Falou, pelo paciente, O Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): REGINALDO DOS SANTOS LOPES
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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