STF HC 95496 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. Poder judiciário. Magistrado.
Desembargador. Afastamento das funções. Medida ordenada em ação
penal em curso. Não conhecimento. Inexistência de risco ou dano à
liberdade de locomoção. Aplicação do art. 5º, LXVIII, da CF. Não
cabe pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das
funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado.
Ementa
HABEAS CORPUS. Poder judiciário. Magistrado.
Desembargador. Afastamento das funções. Medida ordenada em ação
penal em curso. Não conhecimento. Inexistência de risco ou dano à
liberdade de locomoção. Aplicação do art. 5º, LXVIII, da CF. Não
cabe pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das
funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado.Decisão
A Turma, à unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. João
Ulisses de Britto Azêdo e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.
Francisco Adalberto Nóbrega. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-04 PP-00750 RTJ VOL-00208-03 PP-01184 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 387-401 RMP n. 38, 2010, p. 213-224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSÉ SOARES DE ALBUQUERQUE
IMPTE.(S): JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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