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Jurisprudência


STF HC 95496 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. Poder judiciário. Magistrado. Desembargador. Afastamento das funções. Medida ordenada em ação penal em curso. Não conhecimento. Inexistência de risco ou dano à liberdade de locomoção. Aplicação do art. 5º, LXVIII, da CF. Não cabe pedido de habeas corpus contra decisão que afasta das funções, em ação penal, magistrado que nela é acusado.
Decisão
A Turma, à unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. João Ulisses de Britto Azêdo e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.

Data do Julgamento : 10/03/2009
Data da Publicação : DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-04 PP-00750 RTJ VOL-00208-03 PP-01184 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 387-401 RMP n. 38, 2010, p. 213-224
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : PACTE.(S): JOSÉ SOARES DE ALBUQUERQUE IMPTE.(S): JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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