EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal. Questões ligadas intrinsecamente ao mérito da ação penal. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Necessidade de desaforamento. Matéria não submetida à análise do Tribunal de Justiça local e, por conseqüência, no Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância. Precedentes. 1. A controvérsia sobre a adequação e a moderação no uso dos meios empregados pelo paciente e por seu filho para tolher a agressão levada a efeito pela vítima deverá ser apreciada na via ordinária, pelo Tribunal do Júri, e não na via estreita do habeas corpus, que sequer admite exame acurado de fatos e provas, imprescindível para a acolhida da pretensão do impetrante de ver o paciente sumariamente absolvido. 2. A questão relativa à necessidade de desaforamento do julgamento da Comarca de Niquelândia para a comarca vizinha não foi submetida à apreciação da Corte estadual, não tendo sido, por conseqüência, analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Com efeito, a apreciação desse tema, de forma originária, neste momento, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, não admitida por esta Suprema Corte. 4. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa parte, denegado.