EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Decisão atacada que não se mostra teratológica, irrazoável, abusiva ou contrária à jurisprudência, de modo a ensejar a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte. II - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). III - Existem, contudo, diversos precedentes da Casa que cingem o procedimento previsto no referido dispositivo da lei adjetiva penal às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais típicos, o que, a princípio, não ocorre na espécie. IV - Habeas corpus do qual não se conhece. V - Ordem concedida de ofício, todavia, para suspender o interrogatório do paciente até o julgamento do writ no STJ.