STF HC 95616 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. ARMA NÃO
APREENDIDA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. REICIDÊNCIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. Na falta de
apreensão da arma de fogo, mas comprovado o seu emprego por
outros meios de prova, não há que se desclassificar o delito para
roubo simples.
2. A incidência da majorante do inciso I do § 2º
do art. 157 do CP se explica pela maior capacidade de intimidação
e conseqüente rendição da vítima, provocada pelo uso de arma de
fogo. Precedentes.
3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de questão não examinada nas instâncias anteriores. A
alegação inconstitucionalidade da reincidência não foi submetida
ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
Ordem parcialmente
conhecida e, nesta extensão, denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. ARMA NÃO
APREENDIDA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. REICIDÊNCIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. Na falta de
apreensão da arma de fogo, mas comprovado o seu emprego por
outros meios de prova, não há que se desclassificar o delito para
roubo simples.
2. A incidência da majorante do inciso I do § 2º
do art. 157 do CP se explica pela maior capacidade de intimidação
e conseqüente rendição da vítima, provocada pelo uso de arma de
fogo. Precedentes.
3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de questão não examinada nas instâncias anteriores. A
alegação inconstitucionalidade da reincidência não foi submetida
ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
Ordem parcialmente
conhecida e, nesta extensão, denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Antonio de Maia e Pádua,
Defensor Público da União, pelo paciente. 1ª Turma, 11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ADÉLCIO IROCILDO DE ARAÚJO FLORINDO
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão