STF HC 95625 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I - A reparação do dano é causa
de extinção da punibilidade no peculato culposo (CPM, art. 303,
§§ 3º e 4º).
II - No caso em espécie, há prova inequívoca de que
o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que
torna evidente o constrangimento legal a que está sendo
submetido.
III - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO NO PECULATO-CULPOSO. EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I - A reparação do dano é causa
de extinção da punibilidade no peculato culposo (CPM, art. 303,
§§ 3º e 4º).
II - No caso em espécie, há prova inequívoca de que
o paciente ressarciu o dano antes da sentença irrecorrível, o que
torna evidente o constrangimento legal a que está sendo
submetido.
III - Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-04 PP-00721
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARCELO DA SILVA CÂNDIDO
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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