STF HC 95648 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR: NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. Se a alegação de ausência dos requisitos
autorizadores da prisão cautelar não foi apreciada pela instância
antecedente, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer, sob pena
de supressão de instância.
2. É firme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de
constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não pode
ser aceita quando a demora se deve ao cumprimento das cartas
precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas pela defesa
arroladas. Precedentes.
3. Habeas corpus conhecido parcialmente,
e, nessa parte, denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR: NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
1. Se a alegação de ausência dos requisitos
autorizadores da prisão cautelar não foi apreciada pela instância
antecedente, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer, sob pena
de supressão de instância.
2. É firme a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de
constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não pode
ser aceita quando a demora se deve ao cumprimento das cartas
precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas pela defesa
arroladas. Precedentes.
3. Habeas corpus conhecido parcialmente,
e, nessa parte, denegado.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus,
mas, nesta parte, o indeferiu. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARCOS ANTÔNIO DA SILVA OU MARCO ANTÔNIO DA SILVA
IMPTE.(S): LEONARDO DIAS FERREIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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