main-banner

Jurisprudência


STF HC 95648 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR: NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Se a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar não foi apreciada pela instância antecedente, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer, sob pena de supressão de instância. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não pode ser aceita quando a demora se deve ao cumprimento das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas pela defesa arroladas. Precedentes. 3. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, nessa parte, denegado.
Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 09.12.2008.

Data do Julgamento : 09/12/2008
Data da Publicação : DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00521
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : PACTE.(S): MARCOS ANTÔNIO DA SILVA OU MARCO ANTÔNIO DA SILVA IMPTE.(S): LEONARDO DIAS FERREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão