STF HC 95685 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. ART. 44 DA LEI
11.343/06. NECESIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF.
PERICULOSIDADE DO RÉU. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte tem adotado
orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da
liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de
tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n
11.343/06).
2. Ainda que ultrapassada a questão da proibição
contida no art. 44 da Lei nº 11.343/06, entendo que o presente
caso não comporta a concessão da ordem.
3. Verifico que, in casu,
o juiz fundamentou suficientemente a decisão de negar ao
paciente o direito de recorrer em liberdade, eis que, diante do
conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da
custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Houve
fundamentação idônea à manutenção da prisão processual da
paciente, não tendo o magistrado se valido de "fundamentos
genéricos e desvinculados de fatos concretos", como alega o
impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. A periculosidade do réu constitui
motivo apto à decretação de sua prisão cautelar, com a finalidade
de garantir a ordem pública, consoante precedentes desta Suprema
Corte (HC 92.719/ES, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 19.09.08; HC
93.254/SP, rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 01.08.08; HC 94.248/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27.06.08).
6. Ademais, "é
pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há
lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda
a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado
da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC
89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08).
7. Ante o
exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. ART. 44 DA LEI
11.343/06. NECESIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF.
PERICULOSIDADE DO RÉU. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte tem adotado
orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da
liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de
tráfico ilícito de drogas (art. 44, da Lei n
11.343/06).
2. Ainda que ultrapassada a questão da proibição
contida no art. 44 da Lei nº 11.343/06, entendo que o presente
caso não comporta a concessão da ordem.
3. Verifico que, in casu,
o juiz fundamentou suficientemente a decisão de negar ao
paciente o direito de recorrer em liberdade, eis que, diante do
conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da
custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Houve
fundamentação idônea à manutenção da prisão processual da
paciente, não tendo o magistrado se valido de "fundamentos
genéricos e desvinculados de fatos concretos", como alega o
impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da
Constituição da República.
5. A periculosidade do réu constitui
motivo apto à decretação de sua prisão cautelar, com a finalidade
de garantir a ordem pública, consoante precedentes desta Suprema
Corte (HC 92.719/ES, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 19.09.08; HC
93.254/SP, rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 01.08.08; HC 94.248/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27.06.08).
6. Ademais, "é
pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há
lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda
a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado
da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC
89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08).
7. Ante o
exposto, denego a ordem de habeas corpus.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim
Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-04 PP-00730 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 557-563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): REINALDO GOMES DA SILVA
IMPTE.(S): EDUARDO FERRARI GERALDES
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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