EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. As alegações dos Impetrantes de inépcia da inicial e de nulidade da sentença de pronúncia não infirmam a inquestionável validade dos atos ora impugnados. 2. O exame da suficiência das circunstâncias fáticas que deram suporte à qualificadora imputada ao Paciente não se coaduna com a via processual eleita, sendo essa análise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido, mormente quando a classificação da qualificadora estiver fundamentada em indícios concretos devidamente narrados na denúncia. 3. Não se tranca ação penal, quando descritos, na denúncia, comportamentos típicos, ou seja, quando factíveis e manifestos os indícios de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 4. No caso, a sentença de pronúncia nada mais fez do que reconhecer a plausibilidade da qualificadora nos estritos limites do que foi apresentado na versão de fato firmada na denúncia e nos autos. 5. A eventual coexistência, na sentença de pronúncia, de circunstâncias descritas na denúncia e de circunstâncias inéditas não acarreta qualquer prejuízo, pois o art. 478, inc. I, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.689/08, esclarece que "Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências (...) à decisão de pronúncia", o que afasta a utilidade do pretendido reconhecimento de vício na sentença de pronúncia. 6. Habeas corpus denegado.