DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A tese tratada nestes autos diz respeito à eventual nulidade do processo e, consequentemente, da sentença e do acórdão do Tribunal de Justiça que condenaram o paciente, devido à alegada atipicidade da conduta do paciente na conduta que lhe foi imputada relacionada ao art. 89, da Lei n° 8.666/93. 2. A sentença condenatória imposta ao paciente já transitou em julgado, não tendo sido interpostos recursos especial e extraordinário. Ainda que, a título excepcional, deve-se admitir o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando houver flagrante nulidade do processo, da sentença ou do acórdão em que se reconheceu tratar-se de hipótese de condenação. 3. A pretensão do impetrante é a de que esta Corte reconheça que os elementos de prova que serviram para a condenação, pelo Tribunal de Justiça, se revelariam insuficientes ou inábeis para a conclusão no sentido da condenação, bem como de que outros elementos de prova comprovariam a ausência de dolo do paciente. 4. A fundamentação exposta no voto que embasou a condenação do paciente pelo Tribunal de Justiça se revela hábil e coerente, não havendo qualquer vício no acórdão da Corte local que possa ensejar a declaração de nulidade do julgamento. Além disso, repisa-se, não é possível revolver exame de prova em sede de habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido.