STF HC 95738 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - No caso, o magistrado, ao fixar a
pena-base do paciente, observou fundamentadamente todas as
circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, o
que justifica o quantum acima do mínimo legal.
II - Segundo a
alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, é ato discricionário
do juiz a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais
rigoroso.
III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - No caso, o magistrado, ao fixar a
pena-base do paciente, observou fundamentadamente todas as
circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, o
que justifica o quantum acima do mínimo legal.
II - Segundo a
alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, é ato discricionário
do juiz a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais
rigoroso.
III - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª
Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): VALENTIM APARECIDO PALAVISINI
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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