STF HC 95744 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.
10 DA LEI Nº 9.437/97). CRIME ANTERIOR À LEI nº
10.826/03. ABOLICIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ART. 14 DA LEI
10.826/03. ORDEM DENEGADA.
1. O Estatuto do Desarmamento não
aboliu o crime de porte ilegal de arma de fogo. Apenas determinou
que os possuidores ou proprietários de armas de fogo sem registro
deveriam regularizá-las administrativamente ou devolvê-las à
Polícia Federal. Portá-las, sem registro, prossegue como prática
delituosa (art. 14 da Lei nº 10.826/03).
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART.
10 DA LEI Nº 9.437/97). CRIME ANTERIOR À LEI nº
10.826/03. ABOLICIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ART. 14 DA LEI
10.826/03. ORDEM DENEGADA.
1. O Estatuto do Desarmamento não
aboliu o crime de porte ilegal de arma de fogo. Apenas determinou
que os possuidores ou proprietários de armas de fogo sem registro
deveriam regularizá-las administrativamente ou devolvê-las à
Polícia Federal. Portá-las, sem registro, prossegue como prática
delituosa (art. 14 da Lei nº 10.826/03).
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª
Turma, 11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00554 RTJ VOL-00209-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): WEVERTON ANDREY DA SILVA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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