PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA SUPREMA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES RESTRITOS DO HABEAS CORPUS. 1. Quatro são as questões tratadas neste writ, consoante as teses expostas pelo impetrante na petição inicial: a) impossibilidade de execução provisória da pena; b) violação ao postulado constitucional da presunção de inocência e ao art. 93, IX, da CF/88; c) "não enfrentamento pelo tribunal a quo das teses de defesa apresentadas e da lesão ao princípio do devido processo legal", consistentes no indeferimento de perguntas formuladas pela defesa, na inversão de atos processuais e quebra de incomunicabilidade das testemunhas; e d) na inexistência de crime continuado. 2. Em relação à insurgência do paciente contra a execução provisória da pena, correta a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da matéria porquanto se tratava de mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente (HC 70.985/STJ). Do mesmo modo, não cabe nesta Corte conhecer do tema suscitado na inicial, sob pena de supressão de instância. 3. A alegação do impetrante acerca da possível nulidade do processo, não vem acompanhada de elementos que apontem a ocorrência de efetivo prejuízo ao acusado. 4. A pretensão do impetrante quanto ao não reconhecimento do crime continuado passa, necessariamente, pelo reexame da matéria de fato, o que ultrapassa os limites restritos do habeas corpus. 5. Pedido conhecido em parte. Denegado, na parte conhecida.