EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL: NÃO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA EM OUTROS MEIOS DE PROVAS: IDONEIDADE: PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se sustentam, juridicamente, os argumentos apresentados pelos Impetrantes, para se desfazer a decisão referente à condenação ao Paciente, pois a sentença condenatória está fundada em elementos concretos, que bem demonstram e identificam, por outros meios de provas, a atuação do Paciente no fato criminoso a ele imputado. 2. Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente da não-produção da perícia técnica tida pelos Impetrantes como imprescindível ao deslinde da causa. Precedentes. 3. No caso, a inexistência de prova pericial não acarreta qualquer prejuízo ao Paciente, posto que indiferente para a formação do convencimento do magistrado sentenciante o exame grafotécnico nos documentos utilizados pelo Paciente, que, nos termos da denúncia e da sentença penal condenatória, passava-se por outra pessoa enquanto visava obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo a vítima em erro, mediante meio fraudulento. 4. Habeas corpus denegado.