STF HC 95911 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O
DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A desclassificação
pretendida na presente impetração é questão controversa e somente
pode ser analisada e decidida nas instâncias ordinárias, próprias
para a verificação da alegada falta de justa causa para a ação
penal, pois demanda exame acurado do acervo probatório, o que não
é admitido não via estreita do habeas corpus. Precedentes.
2.
Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O
DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A desclassificação
pretendida na presente impetração é questão controversa e somente
pode ser analisada e decidida nas instâncias ordinárias, próprias
para a verificação da alegada falta de justa causa para a ação
penal, pois demanda exame acurado do acervo probatório, o que não
é admitido não via estreita do habeas corpus. Precedentes.
2.
Habeas corpus denegado.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus; vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto,
Presidente. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOAQUIM RIBEIRO XAVIER
IMPTE.(S): JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 112442 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão