STF HC 95948 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação
de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação
da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação
idônea. Garantia da ordem pública da aplicação da lei penal (art.
312 do CPP). A presença de condições subjetivas favoráveis ao
paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula nº
691/STF. Precedentes.
1. O decreto de prisão preventiva, no caso,
está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal
amparável pela via do habeas corpus.
2. A presença de condições
subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar,
desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar
sua manutenção, como se verifica no caso presente.
3. Não se
vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia que justifique o abrandamento da Súmula nº
691/STF.
4. Habeas corpus não-conhecido.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação
de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação
da prisão cautelar do paciente. Não-ocorrência. Fundamentação
idônea. Garantia da ordem pública da aplicação da lei penal (art.
312 do CPP). A presença de condições subjetivas favoráveis ao
paciente não obsta a segregação cautelar. Incidência da Súmula nº
691/STF. Precedentes.
1. O decreto de prisão preventiva, no caso,
está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal
amparável pela via do habeas corpus.
2. A presença de condições
subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar,
desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar
sua manutenção, como se verifica no caso presente.
3. Não se
vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia que justifique o abrandamento da Súmula nº
691/STF.
4. Habeas corpus não-conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime.
1ª Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-03 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
PACTE.(S): PEDRO PAULO DA CRUZ
IMPTE.(S): MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000691
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 88453, HC 90330, HC 92204, HC 93901, HC 96182,
HC 96247.
- Veja HC 110916 do STJ.
Número de páginas: 12
Análise: 30/03/2009, IMC.
Revisão: 07/05/2009, JBM.
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