STF HC 96111 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Fixação em revisão
criminal. Reformatio in peius. Não ocorrência. Pena base e
definitiva menores que as estabelecidas na sentença revista. HC
denegado. Não há reformatio in peius, se as penas base e
definitiva fixadas em revisão criminal são menores que as
estabelecidas pela sentença revista.
Ementa
AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Fixação em revisão
criminal. Reformatio in peius. Não ocorrência. Pena base e
definitiva menores que as estabelecidas na sentença revista. HC
denegado. Não há reformatio in peius, se as penas base e
definitiva fixadas em revisão criminal são menores que as
estabelecidas pela sentença revista.Decisão
A Turma, à unanimidade, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-04 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ANTÔNIO BISSOLI
IMPTE.(S): ANTÔNIO BISSOLI
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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