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Jurisprudência


STF HC 96111 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS

Ementa
AÇÃO PENAL. Condenação. Pena. Fixação em revisão criminal. Reformatio in peius. Não ocorrência. Pena base e definitiva menores que as estabelecidas na sentença revista. HC denegado. Não há reformatio in peius, se as penas base e definitiva fixadas em revisão criminal são menores que as estabelecidas pela sentença revista.
Decisão
A Turma, à unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.

Data do Julgamento : 31/03/2009
Data da Publicação : DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-04 PP-00758
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : PACTE.(S): ANTÔNIO BISSOLI IMPTE.(S): ANTÔNIO BISSOLI COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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