STF HC 96130 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA
REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO
EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INICIAL INSTRUÍDA DE MODO DEFICIENTE. WRIT NÃO
CONHECIDO.
I - Não restou caracterizado o alegado
constrangimento ilegal em razão de demora injustificada em
julgamento de HC impetrado no STJ, uma vez que os autos
encontram-se conclusos ao relator.
II - O conhecimento do
presente writ levaria a indevida supressão de instância,
porquanto a matéria nele veiculada não foi, ainda, apreciada pela
Corte a quo
III - Ademais, a inicial não veio acompanhada da
decisão do Juízo da Execução, o que impossibilita o exame de
eventual ilegalidade autorizadora do julgamento per saltum.
IV -
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA
REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO
EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INICIAL INSTRUÍDA DE MODO DEFICIENTE. WRIT NÃO
CONHECIDO.
I - Não restou caracterizado o alegado
constrangimento ilegal em razão de demora injustificada em
julgamento de HC impetrado no STJ, uma vez que os autos
encontram-se conclusos ao relator.
II - O conhecimento do
presente writ levaria a indevida supressão de instância,
porquanto a matéria nele veiculada não foi, ainda, apreciada pela
Corte a quo
III - Ademais, a inicial não veio acompanhada da
decisão do Juízo da Execução, o que impossibilita o exame de
eventual ilegalidade autorizadora do julgamento per saltum.
IV -
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus e
determinou o encaminhamento de cópia da presente decisão ao
Relator do HC 98.849/SC no Superior Tribunal de Justiça, para
ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro
Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-05 PP-00863 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 161-166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): VALDECIR DORIGON
IMPTE.(S): NELCI CÓRDOVA
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 98.849 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
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