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Jurisprudência


STF HC 96130 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INICIAL INSTRUÍDA DE MODO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - Não restou caracterizado o alegado constrangimento ilegal em razão de demora injustificada em julgamento de HC impetrado no STJ, uma vez que os autos encontram-se conclusos ao relator. II - O conhecimento do presente writ levaria a indevida supressão de instância, porquanto a matéria nele veiculada não foi, ainda, apreciada pela Corte a quo III - Ademais, a inicial não veio acompanhada da decisão do Juízo da Execução, o que impossibilita o exame de eventual ilegalidade autorizadora do julgamento per saltum. IV - Habeas corpus não conhecido.
Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus e determinou o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Relator do HC 98.849/SC no Superior Tribunal de Justiça, para ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.

Data do Julgamento : 17/03/2009
Data da Publicação : DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-05 PP-00863 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 161-166
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S): VALDECIR DORIGON IMPTE.(S): NELCI CÓRDOVA COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 98.849 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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