EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. VERBETE QUE SÓ PODE SER FLEXIBILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRISÃO CAUTELAR, À PRIMEIRA VISTA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE, EM TESE, DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO-CONHECIDO. I - A Súmula 691 desta Corte somente pode ser superada em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. II - Presentes, a princípio, os requisitos autorizadores da prisão cautelar do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública e o da conveniência da instrução criminal. III - A atual jurisprudência desta Casa é firme no sentido da irrelevância da discussão acerca da existência ou não de fundamentação da prisão em flagrante de acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a proibição de liberdade provisória, nesses casos, decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. 5º, XLIII, da CF e da vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei nº 11.343/06 (HC 95671/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, HC 95060/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, HC 93229/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). IV - Colhe-se dos autos que a situação jurídico-processual do paciente não é idêntica à do corréu, fato que justifica a negativa de pedido de extensão. V - Habeas corpus não conhecido.