STF HC 96244 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO
STF NO HC 84.078. FURTO DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR. PENA IMPOSTA
PRATICAMENTE CUMPRIDA PELO ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO
PRESO. DESCABIMENTO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM RESTRITIVA DE DIREITOS ORDEM DEREFIDA EM PARTE.
1. Em
decisão recente o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu
pela impossibilidade da execução provisória da pena (HC 84.078/MG,
Rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009).
2. No caso em tela, os objetos
furtados são de pequeno valor e o paciente praticamente já
cumpriu a pena imposta na sentença condenatória.
3.
Entendimento original da relatora abandonado para acolher as
razões prevalecentes.
7. Ordem de habeas corpus deferida, em
parte, para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito
em julgado da condenação penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. DECISÃO DO PLENÁRIO DO
STF NO HC 84.078. FURTO DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR. PENA IMPOSTA
PRATICAMENTE CUMPRIDA PELO ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO
PRESO. DESCABIMENTO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EM RESTRITIVA DE DIREITOS ORDEM DEREFIDA EM PARTE.
1. Em
decisão recente o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu
pela impossibilidade da execução provisória da pena (HC 84.078/MG,
Rel. Min. Eros Grau, 5.2.2009).
2. No caso em tela, os objetos
furtados são de pequeno valor e o paciente praticamente já
cumpriu a pena imposta na sentença condenatória.
3.
Entendimento original da relatora abandonado para acolher as
razões prevalecentes.
7. Ordem de habeas corpus deferida, em
parte, para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito
em julgado da condenação penal.Decisão
A Turma, à unanimidade, deferiu, em parte, a ordem de
habeas corpus, para garantir ao paciente que aguarde em liberdade
o trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do voto
da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida
Ribeiro. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Eros Grau
por não ter assistido ao relatório. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-03 PP-00583 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 441-457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARCOS AURÉLIO GOMES DE FRANÇA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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