STF HC 96271 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A matéria atinente ao
princípio da insignificância não foi submetida ao exame do
Superior Tribunal de Justiça, o que importaria em que seu
conhecimento por esta Corte consubstanciasse supressão de
instância.
2. Ocorrência contudo, no caso, da prescrição da
pretensão punitiva.
Ordem concedida, de ofício.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A matéria atinente ao
princípio da insignificância não foi submetida ao exame do
Superior Tribunal de Justiça, o que importaria em que seu
conhecimento por esta Corte consubstanciasse supressão de
instância.
2. Ocorrência contudo, no caso, da prescrição da
pretensão punitiva.
Ordem concedida, de ofício.Decisão
A Turma, por votação unânime, concedeu, de ofício, ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-04 PP-00764
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S): JAIR DE ALMEIDA FERREIRA
PACTE.(S): MARIO ALEXANDRINO MENDES
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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