STF HC 96288 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DENÚNCIA QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A
denúncia preenche os requisitos do art. 77 do Código de Processo
Penal Militar, eis que descreve o delito imputado ao paciente,
expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, assim
como o local e o período em que ocorreu, permitindo, assim, o
exercício pleno do direito de defesa.
2. A alegação de que a
conduta praticada pelo paciente não configuraria o crime do art.
176 do CPM, pois teria apenas reagido às ofensas desferidas
contra sua esposa, passa, necessariamente, pelo reexame de
matéria fático-probatória e ultrapassa os estreitos limites do
habeas corpus.
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas
corpus.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DENÚNCIA QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A
denúncia preenche os requisitos do art. 77 do Código de Processo
Penal Militar, eis que descreve o delito imputado ao paciente,
expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, assim
como o local e o período em que ocorreu, permitindo, assim, o
exercício pleno do direito de defesa.
2. A alegação de que a
conduta praticada pelo paciente não configuraria o crime do art.
176 do CPM, pois teria apenas reagido às ofensas desferidas
contra sua esposa, passa, necessariamente, pelo reexame de
matéria fático-probatória e ultrapassa os estreitos limites do
habeas corpus.
3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas
corpus.Decisão
A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-04 PP-00683
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR
IMPTE.(S): MÁRIO JORGE COUTO SOUTO MAIOR
ADV.(A/S): MARCO ANTÔNIO MIRANDA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00176
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00077
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 07/04/2009, FMN.
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