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Jurisprudência


STF HC 96294 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS

Ementa
RECURSO. Criminal. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Intempestividade. Alegação de falsidade da certidão de intimação. Imputação não provada. Suspeita de fraude. HC denegado, com providência. Certidão de intimação de decisão tem fé pública, que cede apenas à prova de falsidade.
Decisão
A Turma, à unanimidade, indeferiu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.

Data do Julgamento : 31/03/2009
Data da Publicação : DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-03 PP-00605
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : PACTE.(S): JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA IMPTE.(S): JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA ADV.(A/S): ANTONIO DA COSTA ROLIM E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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