STF HC 96368 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL ANTES DA CONCLUSÃO
DO PROCEDIMENTO FISCAL. TEMA NÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO QUE DEU
ENSEJO AO HC IMPETRADO NO STJ. NÃO-CONHECIMENTO.
Ação penal
instaurada para apurar crime tributário. HC impetrado no STJ
visando ao seu trancamento, por ausência de conclusão do
procedimento fiscal. Tema não suscitado nas razões da apelação
que deu ensejo ao habeas corpus. Não conhecimento.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL ANTES DA CONCLUSÃO
DO PROCEDIMENTO FISCAL. TEMA NÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO QUE DEU
ENSEJO AO HC IMPETRADO NO STJ. NÃO-CONHECIMENTO.
Ação penal
instaurada para apurar crime tributário. HC impetrado no STJ
visando ao seu trancamento, por ausência de conclusão do
procedimento fiscal. Tema não suscitado nas razões da apelação
que deu ensejo ao habeas corpus. Não conhecimento.
Agravo
regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01657 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 472-474
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): EDMUNDO ROCHA GORINI
ADV.(A/S): MARIA CLÁUDIA SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 110491 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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