EMENTA: HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. Garantias, essas, que alcançam a ulterior fase de fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. Isto nos exatos termos do inciso III do art. 59 do Código Penal. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça redimensionou a pena imposta ao paciente, quedando silente quanto ao regime inicial para o cumprimento da pena. Ofensa às garantias da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais. 3. Ordem parcialmente concedida para que o STJ examine a questão do regime prisional.