STF HC 96415 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE.
MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF.
Paciente mantido preso por
prazo excessivo unicamente em decorrência da prisão em flagrante.
Ausência de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses
listadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Possibilidade,
se vier a ser condenado, de fazer jus à progressão de regime ou
à conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de
direitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que
enseja exceção à Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Ordem
concedida, de ofício.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE.
MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF.
Paciente mantido preso por
prazo excessivo unicamente em decorrência da prisão em flagrante.
Ausência de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses
listadas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Possibilidade,
se vier a ser condenado, de fazer jus à progressão de regime ou
à conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de
direitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que
enseja exceção à Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Ordem
concedida, de ofício.Decisão
A Turma, por votação unânime, superando a restrição
fundada na Súmula 691/STF, concedeu, de oficio, a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-03 PP-00629 RTJ VOL-00213-01 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S): CARLOS ALBERTO LACERDA DA SILVA
IMPTE.(S): CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -
CEAJUR/DF
ADV.(A/S): RICARDO RIBEIRO BATISTA
COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HABEAS
CORPUS Nº 111212)
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