STF HC 96424 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo
paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a
decretação de sua prisão preventiva e pela falta de fundamentação
idônea da decisão que a decretou.
2. Decreto de prisão
preventiva baseado em fatos concretos analisados pelo juiz de
direito na instrução processual, podendo se extrair que os fatos
imputados aos pacientes são de extrema gravidade e geram
intranqüilidade para a sociedade e cujos malefícios coletivos são
indiscutíveis. Houve fundamentação idônea à decretação da prisão
cautelar do paciente.
3. Há justa causa para o decreto de prisão
quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos
concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se
assegurar a ordem pública.
4. A circunstância de o paciente
ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa,
à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão
preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições
previstas no art. 312, do CPP. Precedentes.
5. Habeas corpus
denegado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo
paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a
decretação de sua prisão preventiva e pela falta de fundamentação
idônea da decisão que a decretou.
2. Decreto de prisão
preventiva baseado em fatos concretos analisados pelo juiz de
direito na instrução processual, podendo se extrair que os fatos
imputados aos pacientes são de extrema gravidade e geram
intranqüilidade para a sociedade e cujos malefícios coletivos são
indiscutíveis. Houve fundamentação idônea à decretação da prisão
cautelar do paciente.
3. Há justa causa para o decreto de prisão
quando se aponta, de maneira concreta e individualizada, fatos
concretos que induzem à conclusão quanto à necessidade de se
assegurar a ordem pública.
4. A circunstância de o paciente
ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa,
à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão
preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições
previstas no art. 312, do CPP. Precedentes.
5. Habeas corpus
denegado.Decisão
A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-04 PP-00722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): IVALDO FERNANDES DA SILVA
PACTE.(S): DIZZA DO CARMO SILVA
IMPTE.(S): SÉRGIO CHIBENI YARID
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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