STF HC 96517 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Acórdão
que adotou como razões de decidir o parecer do Ministério Público
estadual. Alegação da falta de fundamentação. Não-ocorrência.
Garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). A presença de
condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a
segregação cautelar. Incidência da Súmula nº 691/STF.
Precedentes.
1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está
devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável
pela via do habeas corpus.
2. A jurisprudência desta Suprema
Corte foi assentada no sentido de que "a adoção do parecer do
Ministério Público como razões de decidir pelo julgador, por si
só, não caracteriza ausência de motivação, desde que as razões
adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa".
3. A
presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta
a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso
presente.
4. Não se vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade,
abuso de poder ou teratologia que justifique o abrandamento da
Súmula nº 691/STF.
5. Habeas corpus não-conhecido.
Ementa
EMENTA
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Acórdão
que adotou como razões de decidir o parecer do Ministério Público
estadual. Alegação da falta de fundamentação. Não-ocorrência.
Garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). A presença de
condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a
segregação cautelar. Incidência da Súmula nº 691/STF.
Precedentes.
1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está
devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, não evidenciando constrangimento ilegal amparável
pela via do habeas corpus.
2. A jurisprudência desta Suprema
Corte foi assentada no sentido de que "a adoção do parecer do
Ministério Público como razões de decidir pelo julgador, por si
só, não caracteriza ausência de motivação, desde que as razões
adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa".
3. A
presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta
a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos
concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso
presente.
4. Não se vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade,
abuso de poder ou teratologia que justifique o abrandamento da
Súmula nº 691/STF.
5. Habeas corpus não-conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime.
1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-04 PP-00696 RTJ VOL-00209-02 PP-00802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARCOS RENATO LANZ OU MARCOS ROBERTO LANZ
IMPTE.(S): LINEU ISMAEL SOUZA DE QUADROS
COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 105162 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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