STF HC 96540 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO
PACIENTE: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. É firme
a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser válida
a citação editalícia, feita com observância das normas legais
respectivas, se a citação pessoal não se torna possível, por não
se encontrar o réu no endereço residencial indicado nos autos e
não se faz prova idônea do contrário. Precedentes.
2. Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO
PACIENTE: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. É firme
a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser válida
a citação editalícia, feita com observância das normas legais
respectivas, se a citação pessoal não se torna possível, por não
se encontrar o réu no endereço residencial indicado nos autos e
não se faz prova idônea do contrário. Precedentes.
2. Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-01 PP-00201 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 335-343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): PAULO AUGUSTO TESSER
IMPTE.(S): LOURENÇO DE ALMEIDA PRADO
COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HC Nº 111.223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
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