STF HC 96586 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - FATO
DELITUOSO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007 ("LEX
GRAVIOR") - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº
8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE -
APLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
("LEX MITIOR") - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NÃO IMPORTANDO,
CONSIDERADA A DATA DO DELITO, SE PRIMÁRIO OU REINCIDENTE -
EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS,
OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO
(LEP, ART. 66, III, "B") - RECONHECIMENTO, NESSE SENTIDO, DA
POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO
FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA
DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE
PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO - PRECEDENTES - EDIÇÃO DA LEI Nº
10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA
LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME
CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA
NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE
JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME
CRIMINOLÓGICO - PRECEDENTES - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO
CONFIGURADA NA ESPÉCIE EM EXAME - AFASTAMENTO, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF -
"HABEAS CORPUS" CONCEDIDO, EM PARTE, DE OFÍCIO.
Ementa
E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - FATO
DELITUOSO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007 ("LEX
GRAVIOR") - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº
8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE -
APLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
("LEX MITIOR") - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NÃO IMPORTANDO,
CONSIDERADA A DATA DO DELITO, SE PRIMÁRIO OU REINCIDENTE -
EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS,
OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO
(LEP, ART. 66, III, "B") - RECONHECIMENTO, NESSE SENTIDO, DA
POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO
FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA
DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE
PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO - PRECEDENTES - EDIÇÃO DA LEI Nº
10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA
LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME
CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA
NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE
JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME
CRIMINOLÓGICO - PRECEDENTES - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO
CONFIGURADA NA ESPÉCIE EM EXAME - AFASTAMENTO, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF -
"HABEAS CORPUS" CONCEDIDO, EM PARTE, DE OFÍCIO.Decisão
A Turma, à unanimidade, não conheceu do pedido, mas
concedeu, em parte, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S): DEMÉTRIO GONÇALVES FERREIRA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 116312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
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