STF HC 96774 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA PARA DECIDIR SOBRE A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PRETENSA
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA
DO JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não pode a mesma autoridade
desempenhar a função de juiz-relator no julgamento da Apelação
Criminal e do Habeas Corpus nos quais figurou, como Apelante e
Paciente, respectivamente, a mesma parte, sob pena de
nulidade.
2. Ordem parcialmente concedida para declarar nulo o
acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e determinar
novo julgamento, observando-se o impedimento da autoridade que
atuou no julgamento como relator.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA PARA DECIDIR SOBRE A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PRETENSA
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA
DO JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não pode a mesma autoridade
desempenhar a função de juiz-relator no julgamento da Apelação
Criminal e do Habeas Corpus nos quais figurou, como Apelante e
Paciente, respectivamente, a mesma parte, sob pena de
nulidade.
2. Ordem parcialmente concedida para declarar nulo o
acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e determinar
novo julgamento, observando-se o impedimento da autoridade que
atuou no julgamento como relator.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-05 PP-00938 RTJ VOL-00209-02 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOHANNES HEINRICH MATHIAS
IMPTE.(S): JOHANNES HEINRICH MATHIAS
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 84674 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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