STF HC 96956 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo
paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a
decretação de sua prisão preventiva e pela falta de fundamentação
idônea da decisão que a decretou.
2. Diante do conjunto
probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia
cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e da
conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal.
3. Fundamentação idônea, ainda que
sucinta, à manutenção da prisão processual do paciente, não tendo
a magistrada se valido de "referências genéricas", como alega o
impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da
Constituição da República.
4. Como já decidiu esta Corte, "a
garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas,
evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de
maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ
03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente
representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da
segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
18/05/2007). Outrossim, "a garantia da ordem pública é
representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das
práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A
garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se
assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à
visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução
criminal" (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008).
5.
Habeas corpus denegado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo
paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a
decretação de sua prisão preventiva e pela falta de fundamentação
idônea da decisão que a decretou.
2. Diante do conjunto
probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia
cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e da
conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal.
3. Fundamentação idônea, ainda que
sucinta, à manutenção da prisão processual do paciente, não tendo
a magistrada se valido de "referências genéricas", como alega o
impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da
Constituição da República.
4. Como já decidiu esta Corte, "a
garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas,
evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de
maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ
03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente
representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da
segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
18/05/2007). Outrossim, "a garantia da ordem pública é
representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das
práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A
garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se
assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à
visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução
criminal" (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008).
5.
Habeas corpus denegado.Decisão
A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-04 PP-00810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): RICARDO BASSANI
IMPTE.(S): RODRIGO MUDROVITSCH
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 84658, HC 90398, HC 90710.
- Decisão monocrática citada: HC 98143.
- Veja HC 97624 do STJ.
Número de páginas: 10
Análise: 07/04/2009, KBP.
Revisão: 14/04/2009, JBM.
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