STF HC 96976 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico
de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil
reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no
art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04.
Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância.
Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para
esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento de
descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior ao
limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação
introduzida pela Lei nº 11.033/2004.
Ementa
AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico
de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil
reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no
art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04.
Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância.
Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para
esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento de
descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior ao
limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação
introduzida pela Lei nº 11.033/2004.Decisão
A Turma, à unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00815 RJSP v. 57, n. 379, 2009, p. 185-188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSÉ FARIAS
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-010522 ANO-2002
ART-00020 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11033/2004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011033 ANO-2004
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 92438, HC 95749, RE 536486.
- Veja Resp 995566 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/05/2009, IMC.
Revisão: 21/05/2009, JBM.
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