STF HC 97295 MC-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO.
IMPROVIMENTO.
1. O presente recurso pretende afastar a
incidência da Súmula nº 691/STF, sob a alegação de que o paciente
estaria sofrendo grave constrangimento ilegal.
2. O rigor na
aplicação da Súmula nº 691/STF - segundo a qual "Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a
tribunal superior, indefere a liminar" - tem sido abrandado por
julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de
eficácia imediata. Nestes termos, enumero as decisões colegiadas:
HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
de 25.06.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em
10.10.2006.
3. Contudo, in casu, não vislumbro a presença de
qualquer dos pressupostos que autorizam o afastamento da
orientação contida na Súmula n° 691, do STF.
4. Entendo que
houve fundamentação idônea à decretação da prisão cautelar do
paciente.
5. Há elementos, nos autos, indicativos da
complexidade do processo, que apura a existência de organização
criminosa dedicada à prática de tráfico internacional de
entorpecentes, com a existência de nove réus sem defensor comum,
o que justifica a demora na formação da culpa.
6. Ante o
exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO DECRETO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO.
IMPROVIMENTO.
1. O presente recurso pretende afastar a
incidência da Súmula nº 691/STF, sob a alegação de que o paciente
estaria sofrendo grave constrangimento ilegal.
2. O rigor na
aplicação da Súmula nº 691/STF - segundo a qual "Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a
tribunal superior, indefere a liminar" - tem sido abrandado por
julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de
eficácia imediata. Nestes termos, enumero as decisões colegiadas:
HC nº 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ
de 25.06.2004; HC nº 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, julgado em
10.10.2006.
3. Contudo, in casu, não vislumbro a presença de
qualquer dos pressupostos que autorizam o afastamento da
orientação contida na Súmula n° 691, do STF.
4. Entendo que
houve fundamentação idônea à decretação da prisão cautelar do
paciente.
5. Há elementos, nos autos, indicativos da
complexidade do processo, que apura a existência de organização
criminosa dedicada à prática de tráfico internacional de
entorpecentes, com a existência de nove réus sem defensor comum,
o que justifica a demora na formação da culpa.
6. Ante o
exposto, nego provimento ao agravo regimental.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-04 PP-00767
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): BENEDITO MARCOS JOSÉ SANTINI
ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124617 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão