STF HC 97427 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração
contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de
Justiça. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Caso de
constrangimento ilegal manifesto. Conhecimento admitido, com
atenuação do alcance do enunciado da súmula nº 691. Precedente. O
enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a
hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que,
em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça,
indefere liminar.
2. AÇÃO PENAL. Processo. Defesa.
Cerceamento. Caracterização. Inquirição de testemunhas da
acusação. Não intimação do defensor constituído, nem de defensor
público ou ad hoc. Caso de nulidade absoluta. Prejuízo inerente à
condenação do réu. Precedentes. Desnecessidade, porém, de
renovação do processo, à conta de extinção da punibilidade por
prescrição. HC concedido de ofício para pronunciá-la. É, desde o
ato viciado, absolutamente nulo o processo em que, inquiridas
testemunhas da acusação sem prévia intimação do defensor
constituído, tenha sido o réu condenado.
Ementa
EMENTAS: 1. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração
contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de
Justiça. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Caso de
constrangimento ilegal manifesto. Conhecimento admitido, com
atenuação do alcance do enunciado da súmula nº 691. Precedente. O
enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a
hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que,
em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça,
indefere liminar.
2. AÇÃO PENAL. Processo. Defesa.
Cerceamento. Caracterização. Inquirição de testemunhas da
acusação. Não intimação do defensor constituído, nem de defensor
público ou ad hoc. Caso de nulidade absoluta. Prejuízo inerente à
condenação do réu. Precedentes. Desnecessidade, porém, de
renovação do processo, à conta de extinção da punibilidade por
prescrição. HC concedido de ofício para pronunciá-la. É, desde o
ato viciado, absolutamente nulo o processo em que, inquiridas
testemunhas da acusação sem prévia intimação do defensor
constituído, tenha sido o réu condenado.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de
habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 02.06.2009.
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARCONE APRÍGIO DE SOUSA
IMPTE.(S): CARLOS CHAMMAS FILHO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 116271 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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