STF HC 97640 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra
decisão de Tribunal de Justiça. Feito da competência do Superior
Tribunal de Justiça. Pedido não conhecido, com remessa dos autos
a essa Corte. Agravo improvido. É da competência do Superior
Tribunal de Justiça o pedido de habeas corpus contra decisão de
tribunal de justiça.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra
decisão de Tribunal de Justiça. Feito da competência do Superior
Tribunal de Justiça. Pedido não conhecido, com remessa dos autos
a essa Corte. Agravo improvido. É da competência do Superior
Tribunal de Justiça o pedido de habeas corpus contra decisão de
tribunal de justiça.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 10.03.2009.
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-05 PP-00871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARCOS ANTONIO GERMANO
ADV.(A/S): GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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