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Jurisprudência


STF HC 99110 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO HABEAS CORPUS

Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO DE LIMINAR POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO - INTERPOSIÇÃO, CONTRA ESSA DECISÃO, DE RECURSO DE AGRAVO AINDA PENDENTE DE EXAME NAQUELA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE IMPETRAÇÃO IMEDIATA, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE "HABEAS CORPUS" - DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE NÃO CONHECE, POR SER PREMATURO O SEU AJUIZAMENTO, DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" PROMOVIDA PERANTE A SUPREMA CORTE - LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se prematura a impetração de "habeas corpus", no Supremo Tribunal Federal, contra decisão que indeferiu liminar em outro processo de "habeas corpus" instaurado no âmbito de Tribunal de jurisdição inferior, enquanto não apreciados, definitivamente, por este (o STJ, no caso), os recursos (ou pedidos de reconsideração) que tenham sido deduzidos, naquela instância judiciária, contra o ato monocrático denegatório do provimento cautelar. Precedentes.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.06.2009.

Data do Julgamento : 02/06/2009
Data da Publicação : DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-04 PP-00647 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 429-433
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE.(S): EDMILSON FERREIRA DOS REIS OU EDIMILSON FERREIRA DOS REIS ADV.(A/S): EDSON-NEY DIVINO REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): RELATOR DO HC Nº 136088 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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