STF HD 1 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS DATA
'HABEAS-DATA. 'HABEAS-DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO STF COMPETE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO,
O 'HABEAS-DATA', DECIDIDO, EM ÚNICA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, SE DENEGATORIA A DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988,
ARTS. 102, II, LETRA 'A'; 105, I, LETRA 'B'. NORMAS TRANSITORIAS E
OMISSAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, O 'HABEAS-DATA' CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO
DEVE SER ATRIBUIDA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO.
'HABEAS-DATA' NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
'HABEAS-DATA. 'HABEAS-DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO STF COMPETE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO,
O 'HABEAS-DATA', DECIDIDO, EM ÚNICA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, SE DENEGATORIA A DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988,
ARTS. 102, II, LETRA 'A'; 105, I, LETRA 'B'. NORMAS TRANSITORIAS E
OMISSAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, O 'HABEAS-DATA' CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO
DEVE SER ATRIBUIDA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO.
'HABEAS-DATA' NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não se conheceu do pedido de habeas data e determinou-se a remessa dos
autos ao Tribunal Federal de Recursos, unanimemente. Usou da palavra o
Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence, Procurador-Geral da República.
Plenário, 13.10.88.
Data do Julgamento
:
13/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27313 EMENT VOL-01520-03 PP-00690
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : WILSON AFONSO KOPP DOS SANTOS
ADVA. : ENEIDA FERME SANTOS
REQDO. : SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI
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