STF IF 1012 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO FEDERAL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES.
1. O acórdão embargado
encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, no sentido
de que o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial
transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do
pedido de intervenção federal. Precedentes.
2. Omissão e
contradição não caracterizadas.
3. Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO FEDERAL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES.
1. O acórdão embargado
encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, no sentido
de que o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial
transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do
pedido de intervenção federal. Precedentes.
2. Omissão e
contradição não caracterizadas.
3. Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente).
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello,
Gilmar Mendes, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
30.06.2006.
Data do Julgamento
:
30/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00017 EMENT VOL-02244-01 PP-00084 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 154-158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ANTONIO SILVEIRA CAMPOS E CONJUGE
ADV. : JOSÉ CARLOS RUBIM CESAR
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - LUCIANA A. RANGEL BERMUDES E OUTROS
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