STF IF 105 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NA INTERVENÇÃO FEDERAL
- INTERVENÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO.
INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, E DOS ARTIGOS 19, II E III, DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990, E
350, II E III, DO R.I.S.T.F..
A PARTE INTERESSADA NA CAUSA SOMENTE PODE SE DIRIGIR AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL, PARA
PROVER A EXECUÇÃO DE DECISÃO DA PROPRIA CORTE.
QUANDO SE TRATE DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O
REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DEVE SER DIRIGIDO AO RESPECTIVO
PRESIDENTE, A QUEM INCUMBE, SE FOR O CASO, ENCAMINHA-LO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS
REQUERENTES.
Ementa
- INTERVENÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PEDIDO.
INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, E DOS ARTIGOS 19, II E III, DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990, E
350, II E III, DO R.I.S.T.F..
A PARTE INTERESSADA NA CAUSA SOMENTE PODE SE DIRIGIR AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL, PARA
PROVER A EXECUÇÃO DE DECISÃO DA PROPRIA CORTE.
QUANDO SE TRATE DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O
REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DEVE SER DIRIGIDO AO RESPECTIVO
PRESIDENTE, A QUEM INCUMBE, SE FOR O CASO, ENCAMINHA-LO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS
REQUERENTES.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, não
conheceu do pedido por ilegitimidade ativa dos requerentes. Plenário,
03.8.92.
Data do Julgamento
:
03/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14088 EMENT VOL-01674-01 PP-00112 RTJ VOL-00142-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSE MANOEL PINTO DE CAMARGO E SUA MULHER
ADVOGADOS: DAVI DEUTSCHES
REQUERIDO:ESTADO DO PARANA
ADVOGADOS: ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS
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