Indexação - INOCORRÊNCIA,, PRESSUPOSTOS, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTOS, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DECISÕES JUDICIAIS, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA . RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIOS, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIOS, RELAÇÃO, CRÉDITOS ALIMENTARES, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÕES ECONÔMICAS, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDENS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÕES. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO , NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMAS CONSTITUCIONAIS, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO . INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALORES. - VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDORES, PAGAMENTO, VALORES, PRECATÓRIOS, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, MERCADO FINANCEIRO. - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIOS, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITOS, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIOS JUDICIAIS, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA, PRESTAÇÕES IGUAIS, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIOS, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, ATUALIZADO, DÉBITOS. - VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDAS, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO INSOLVÊNCIA, ESTADOS FEDERADOS, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADES, DIREITO PÚBLICO , VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITOS, PRECATÓRIOS. - VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITOS, CONSTITUIÇÕES ANTERIORES, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDENS, DECISÕES, JUÍZES, TRIBUNAIS, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENSÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇAS, TRIBUNAIS ESTADUAIS. - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASOS CONCRETOS, HIPÓTESES, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO ARUÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALORES, ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÕES. PREVALÊNCIA, SISTEMA, FREIOS, CONTRAPESOS, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODERES. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÕES JUDICIAIS, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - INOCORRÊNCIA,, PRESSUPOSTOS, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTOS, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO , DECISÕES JUDICIAIS, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA . RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIOS, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIOS, RELAÇÃO, CRÉDITOS ALIMENTARES, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÕES ECONÔMICAS, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDENS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÕES. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO , NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMAS CONSTITUCIONAIS, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO,SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO . INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALORES. - VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDORES, PAGAMENTO, VALORES, PRECATÓRIOS, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, MERCADO FINANCEIRO. -(VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIOS, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITOS, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIOS JUDICIAIS, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA, PRESTAÇÕES IGUAIS, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIOS, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITOS. - VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDAS, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO INSOLVÊNCIA, ESTADOS FEDERADOS, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADES, DIREITO PÚBLICO , VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITOS, PRECATÓRIOS. - VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITOS, CONSTITUIÇÕES ANTERIORES, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDENS, DECISÕES, JUÍZES, TRIBUNAIS, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENSÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇAS, TRIBUNAIS ESTADUAIS. - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASOS CONCRETOS, HIPÓTESES, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO , RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALORES, ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÕES. PREVALÊNCIA, SISTEMA, FREIOS, CONTRAPESOS, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODERES. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÕES JUDICIAIS, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 LEG-FED CF ANO-1934 ART-00012 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00006 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035 ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEG-EST DEC-046933 ANO-2002 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: IF-20, IF-2953, ADI-1098 (RTJ-161/796). Número de páginas: (61). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/07/03, (MLR). Alteração: 28/06/04, (NT). Doutrina OBRA: A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOR: CELSO BASTOS EDITORA: IBDC EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 72 ANO: 1999 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: CANOTILHO EDITORA: COIMBRA/ALMEDINA EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 264 OBRA: RACIONALIDADE HERMENÊUTICA: ACERTOS E EQUÍVOCOS, AS VERTENTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO AUTOR: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO EDITORA: AMÉRICA JURÍDICA PÁGINA: 363 ANO: 2002 Acórdãos no mesmo sentido IF 1492 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00061 EMENT VOL-02151-08 PP-01615 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1508 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00061 EMENT VOL-02115-08 PP-01656 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1573 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00061 EMENT VOL-02115-08 PP-01709 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1616 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00061 EMENT VOL-02151-10 PP-01946 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1626 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00061 EMENT VOL-02151-10 PP-01988 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1637 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00061 EMENT VOL-02151-10 PP-02029 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1644 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00061 EMENT VOL-02151-10 PP-02071 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1654 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00061 EMENT VOL-02151-10 PP-02113 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1701 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02151-11 PP-02196 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1715 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02151-11 PP-02279 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1717 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00065 EMENT VOL-02151-11 PP-02320 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1757 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-031 DJ 20-06-2003 PP-00065 EMENT VOL-02151-12 PP-02474 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1767 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00065 EMENT VOL-02151-13 PP-02547 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1799 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00067 EMENT VOL-02151-13 PP-02588 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1815 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-031 DJ 20-06-2003 PP-00065 EMENT VOL-02151-13 PP-02618 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1830 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02151-13 PP-02649 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1833 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02151-13 PP-02690 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1854 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02151-13 PP-02731 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 1935 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00065 EMENT VOL-02151-14 PP-02772 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2000 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00065 EMENT VOL-02151-14 PP-02802 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2003 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02115-14 PP-02843 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2005 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-062 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02115-14 PP-02884 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2013 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00063 EMENT VOL-02115-14 PP-02925 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2024 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00063 EMENT VOL-02115-15 PP-02966 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2026 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00065 EMENT VOL-02115-15 PP-03007 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2043 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00065 EMENT VOL-02115-15 PP-03037 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2160 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00063 EMENT VOL-02115-15 PP-03087 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2161 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00063 EMENT VOL-02115-15 PP-03129 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2177 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00063 EMENT VOL-02115-16 PP-03171 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 2189 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00063 EMENT VOL-02115-16 PP-02213 RAC-MIN-GILMAR MENDES