STF IF 15 / RN - RIO GRANDE DO NORTE INTERVENÇÃO FEDERAL
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL QUE NÃO ESTA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, MAXIMO SE NELE SE ALEGA FALTA, POR PARTE
DO EXECUTIVO, DE CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIÁRIA E PERANTE O
TRIBUNAL QUE A PROFERIU NÃO FOI SOLICITADA PROVIDENCIA ALGUMA.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL QUE NÃO ESTA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, MAXIMO SE NELE SE ALEGA FALTA, POR PARTE
DO EXECUTIVO, DE CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIÁRIA E PERANTE O
TRIBUNAL QUE A PROFERIU NÃO FOI SOLICITADA PROVIDENCIA ALGUMA.Decisão
Não tomaram conhecimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1951 PP-07097 EMENT VOL-00049-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REQUERENTE: ELOI CASTRICIANO DE SOUZA
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