Indexação - INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RELAÇÃO, CRÉDITO ALIMENTAR, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÃO ECONÔMICA, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO. INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR. - VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDOR, PAGAMENTO, VALOR, PRECATÓRIO, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE, DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO, MERCADO FINANCEIRO. - VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIO, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITO, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIO JUDICIAL, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JURO MORATÓRIO, JURO COMPENSATÓRIO, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA, PRESTAÇÃO IGUAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITO. - VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO, INSOLVÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, DECISÃO, JUÍZES, TRIBUNAL, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENSÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇA, TRIBUNAL ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO, RECURSOS FINANCEIROS, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALOR, ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO. PREVALÊNCIA, SISTEMA, FREIO, CONTRAPESO, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODER. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 (CF-1891). LEG-FED CF ANO-1934 ART-00012 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00006 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035 ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 (CF-1988). LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 (CF-1988). LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEG-EST DEC-046933 ANO-2002 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: IF-20, IF-2953, ADI-1098 (RTJ-161/796). Número de páginas: (30). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/12/03, (SVF). Alteração: 28/06/04, (NT). Doutrina OBRA: A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOR: CELSO BASTOS EDITORA: IBDC EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 72 ANO: 1999 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: CANOTILHO EDITORA: COIMBRA/ALMEDINA EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 264 OBRA: RACIONALIDADE HERMENÊUTICA: ACERTOS E EQUÍVOCOS, AS VERTENTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO AUTOR: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO EDITORA: AMÉRICA JURÍDICA PÁGINA: 363 ANO: 2002 Acórdãos no mesmo sentido IF 183 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-01 PP-00050 RAC-GILMAR MENDES IF 186 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-01 PP-00090 RAC-GILMAR MENDES IF 201 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-01 PP-00130 RAC-GILMAR MENDES IF 207 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-01 PP-00170 RAC-GILMAR MENDES IF 215 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-02 PP-00210 RAC-GILMAR MENDES IF 229 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-02 PP-00250 RAC-GILMAR MENDES IF 247 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-02 PP-00290 RAC-GILMAR MENDES IF 251 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02132-02 PP-00330 RAC-GILMAR MENDES IF 260 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-02 PP-00370 RAC-GILMAR MENDES IF 282 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-03 PP-00410 RAC-GILMAR MENDES IF 285 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-03 PP-00450 RAC-GILMAR MENDES IF 300 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-03 PP-00490 RAC-GILMAR MENDES IF 302 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-03 PP-00530 RAC-GILMAR MENDES IF 310 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-03 PP-00570 RAC-GILMAR MENDES IF 311 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-039 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-04 PP-00610 RAC-GILMAR MENDES IF 336 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-04 PP-00649 RAC-GILMAR MENDES IF 338 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-04 PP-00689 RAC-GILMAR MENDES IF 343 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-04 PP-00729 RAC-GILMAR MENDES IF 344 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-04 PP-00769 RAC-GILMAR MENDES IF 350 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-039 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-05 PP-00809 RAC-GILMAR MENDES IF 364 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00015 EMENT VOL-02132-05 PP-00848 RAC-GILMAR MENDES IF 366 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02132-05 PP-00888 RAC-GILMAR MENDES IF 385 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02132-05 PP-00928 RAC-GILMAR MENDES IF 390 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02132-05 PP-00968 RAC-GILMAR MENDES IF 406 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02132-06 PP-01008 RAC-GILMAR MENDES IF 410 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02132-06 PP-01048 RAC-GILMAR MENDES IF 411 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02132-06 PP-01088 RAC-GILMAR MENDES IF 418 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02132-06 PP-01128 RAC-GILMAR MENDES IF 431 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02132-06 PP-01168 RAC-GILMAR MENDES IF 432 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-040 DJ 14-11-2003 PP-00016 EMENT VOL-02132-07 PP-01208 RAC-GILMAR MENDES