Indexação - INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTOS, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTOS, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIO, CRÉDITOS, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIOS, RELAÇÃO, CRÉDITO ALIMENTAR, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÃO ECONÔMICA, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDENS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO. INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR. - VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDOR, PAGAMENTO, VALOR, PRECATÓRIO, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE, DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO, MERCADO FINANCEIRO. - VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIO, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITOS, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIO JUDICIAL, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA, PRESTAÇÃO IGUAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITO. - VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO, INSOLVÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, DECISÃO, JUÍZ, TRIBUNAL, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENSÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇA, TRIBUNAL ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO, RECURSO FINANCEIRO, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALOR, ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO. PREVALÊNCIA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODERES. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 (CF-1891). LEG-FED CF ANO-1934 ART-00012 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00006 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035 ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 (CF-1988). LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 (CF-1988). LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEG-EST DEC-046933 ANO-2002 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: IF-20, IF-2953, ADI-1098 (RTJ-161/796). Número de páginas: (30). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/07/03, (SVF). Alteração: 01/02/05, (SVF). Doutrina OBRA: A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOR: CELSO BASTOS EDITORA: IBDC EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 72 ANO: 1999 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: CANOTILHO EDITORA: COIMBRA/ALMEDINA EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 264 OBRA: RACIONALIDADE HERMENÊUTICA: ACERTOS E EQUÍVOCOS, AS VERTENTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO AUTOR: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO EDITORA: AMÉRICA JURÍDICA PÁGINA: 363 ANO: 2002 Acórdãos no mesmo sentido IF 1441 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00061 EMENT VOL-02115-08 PP-01533 RAC-GILMAR MENDES IF 1713 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02115-11 PP-02237 RAC-GILMAR MENDES IF 1720 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02115-12 PP-02350 RAC-GILMAR MENDES IF 1727 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02115-12 PP-02392 RAC-GILMAR MENDES IF 1735 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02115-12 PP-02433 RAC-GILMAR MENDES IF 1765 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-042 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02115-12 PP-02505 RAC-GILMAR MENDES IF 2445 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00062 EMENT VOL-02115-22 PP-04457 RAC-GILMAR MENDES IF 2701 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-22 PP-04498 RAC-GILMAR MENDES IF 2782 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-22 PP-04528 RAC-GILMAR MENDES IF 2797 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-22 PP-04567 RAC-GILMAR MENDES IF 2811 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-22 PP-04597 RAC-GILMAR MENDES IF 2837 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-23 PP-04627 RAC-GILMAR MENDES IF 2902 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-23 PP-04657 RAC-GILMAR MENDES IF 2907 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-23 PP-04687 RAC-GILMAR MENDES IF 2957 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-23 PP-04717 RAC-GILMAR MENDES IF 3064 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-23 PP-04747 RAC-GILMAR MENDES IF 3096 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-23 PP-04777 RAC-GILMAR MENDES IF 3098 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-041 DJ 20-06-2003 PP-00066 EMENT VOL-02115-23 PP-04807 RAC-GILMAR MENDES IF 2442 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-030 DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-02 PP-00329 RAC-GILMAR MENDES IF 1216 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-02 PP-00190 IF 1313 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-02 PP-00233 IF 1342 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-02 PP-00276 IF 1464 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-02 PP-00319 IF 1555 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-03 PP-00409 IF 1598 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-03 PP-00452 IF 1844 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-03 PP-00505 IF 2284 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-05 PP-00875 IF 2304 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-05 PP-00951 IF 2361 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 05-12-2003 PP-00020 EMENT VOL-02135-06 PP-00994