Indexação - INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERVENÇÃO FEDERAL. CARÁTER EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO BÁSICO, SISTEMA FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - IMPOSSIBILIDADE, EXAME, ADEQUAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FALTA, PRESSUPOSTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, CONFRONTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FAVORECIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. - CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, EXISTÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO, COLIDÊNCIA, OBJETIVO, UNIÃO, GARANTIA, EFICÁCIA, INSTITUTO CONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, PRERROGATIVA, AUTONOMIA. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, INSTITUTO DOUTRINÁRIO, "RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA CONDICIONADA", DIRIMÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, LEGISLADOR, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO DOLOSA, ESTADO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PRECATÓRIO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RELAÇÃO, CRÉDITO ALIMENTAR, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LIMITAÇÃO ECONÔMICA, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL. EXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, MULTIPLICIDADE, OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, NEGATIVA, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, INOBSERVÂNCIA, HIERARQUIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO. INSUBSISTÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, DEFESA, INOCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, DEPÓSITO PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR. - VOTO VENCIDO, PREVISÃO, SISTEMA, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, ESTABELECIMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO, CREDOR, PAGAMENTO, VALOR, PRECATÓRIO, TÉRMINO, EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, CONSEQÜÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, PARCIALIDADE DÉBITO, DECORRÊNCIA, INFLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSO, MERCADO FINANCEIRO. VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, OBJETIVO, LEGISLADOR, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE PRECATÓRIO, INSERÇÃO, (ADCT), INSTITUTO, MORATÓRIA, EXCLUSÃO, CRÉDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBJETIVO, AFASTABILIDADE, EFEITO, TEMPO, RESTITUIÇÃO, APLICAÇÃO, PRECATÓRIO JUDICIAL, PENDÊNCIA, PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO, CONTROLE, JUROS MORATÓRIOS, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESMISTIFICAÇÃO, TESE, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA . IMPOSIÇÃO, VALOR, MOEDA, PRESTAÇÃO IGUAL, PRESTAÇÃO SUCESSIVA. - VOTO VENCIDO, ALCANCE, REGRA, CARÁTER EXCEPCIONAL, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO ATUALIZADO, DÉBITO. - VOTO VENCIDO, VERIFICAÇÃO, NULIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, CONSTITUINTE, PERMANÊNCIA, ESTADO, INSOLVÊNCIA, ESTADO FEDERADO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO CONSTITUCIONAL, FALTA, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, COMPETÊNCIA, (STF), ATUAÇÃO, ATO, SOBERANIA, GARANTIA, ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. OBJETIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SUPREMACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ÓBICE, INSEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, ABANDONO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM, DECISÃO, JUÍZ, TRIBUNAL, ÂMBITO FEDERAL. VERIFICAÇÃO, ALARGAMENTO, MATÉRIA, EXTENSÃO, APLICABILIDADE, CLÁUSULA AUTORIZADORA, INTERVENÇÃO, SENTENÇA, TRIBUNAL ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEPÓSITO, PRECATÓRIO, DECORRÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, EQUIVALÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - VOTO VENCIDO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, DEFINIÇÃO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO DE INTERVENÇÃO. SUFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, CARÁTER, ELEMENTO OBJETIVO, RESULTADO, VÍCIO, NEGLIGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUTO, SEQÜESTRO, RECURSO FINANCEIRO, ENTIDADE EXECUTADA, VERIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VALOR, ORÇAMENTO, PRETERIÇÃO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO. PREVALÊNCIA, SISTEMA, FREIOS, CONTRAPESOS, OCORRÊNCIA, DESVIO, CONDUTA, PODER. IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTO, FALTA, CELERIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1891 ART-00006 INC-00006 ART-00009 LET-F CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1926 LEG-FED CF ANO-1934 ART-00012 INC-00007 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 INC-00006 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00034 INC-00035 ART-00037 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00005 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 LEG-FED LEI-010482 ANO-2002 LEG-EST DEC-046933 ANO-2002 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: IF-20, IF-2953, ADI-1098 (RTJ-161/796). Número de páginas: (30). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/09/03, (MLR). Alteração: 28/06/04, (NT). Doutrina OBRA: A PROPORCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTOR: CELSO BASTOS EDITORA: IBDC EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 72 ANO: 1999 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: CANOTILHO EDITORA: COIMBRA/ALMEDINA EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 264 OBRA: RACIONALIDADE HERMENÊUTICA: ACERTOS E EQUÍVOCOS, AS VERTENTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO AUTOR: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO EDITORA: AMÉRICA JURÍDICA PÁGINA: 363 ANO: 2002 Acórdãos no mesmo sentido IF 176 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-01 PP-00044 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 179 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-01 PP-00087 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 194 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-01 PP-00130 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 205 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-01 PP-00173 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 209 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-02 PP-00216 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 213 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-02 PP-00259 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 217 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-02 PP-00303 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 219 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-02 PP-00346 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 220 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-02 PP-00389 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 228 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-03 PP-00432 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 241 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-03 PP-00475 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 245 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-03 PP-00518 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 252 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-03 PP-00561 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 261 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00107 EMENT VOL-02117-03 PP-00604 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 263 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-04 PP-00647 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 266 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-04 PP-00691 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 269 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-04 PP-00734 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 275 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-04 PP-00777 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 278 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-04 PP-00820 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 287 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-05 PP-00863 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 289 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-05 PP-00906 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 290 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-05 PP-00949 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 291 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-05 PP-00992 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 299 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-05 PP-01035 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 306 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-06 PP-01078 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 309 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-06 PP-01122 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 312 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-06 PP-01165 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 313 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-06 PP-01208 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 314 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-043 DJ 01-08-2003 PP-00108 EMENT VOL-02117-06 PP-01251 RAC-MIN-GILMAR MENDES IF 316 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-044 DJ 01-08-2003 PP-00109 EMENT VOL-02117-07 PP-01294 RAC-MIN-GILMAR MENDES